Horas extras. Advogado bancário. Dedicação exclusiva. Recurso de embargos. Art. 894, inc. II, da CLT. Hipótese.

Publicado o acórdão recorrido na vigência da Lei 11.496/2007, que conferiu nova redação ao art. 894 da CLT, somente é cabível recurso de embargos por divergência jurisprudencial.

Posse provisória dos filhos nos casos de separação

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Lei prioriza equipamentos nacionais em escolas

Governo regulamenta a lei que dá prioridade à compra de equipamentos como tablets, computadores e projetores fabricados no Brasil para as escolas públicas

Justiça pode condenar réu, mesmo com pedido de absolvição proposto pelo MP

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Juíza reconhece comodato gratuito e afasta vínculo de emprego entre caseiro e proprietário de sítio

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Alternativas para a prisão preventiva e o monitoramento eletrônico: avanço ou retrocesso em termos de garantia à liberdade?

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Sistema de e-mail da empresa global RPost já é usado na ONU e dispara o prazo processual imediatamente após o envio.

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